No sistema de freios e contrapesos estabelecidos pela Constituição ...
🏢 FGV🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Direito Constitucional
#Congresso#Legislativo#Executivo Federal
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Legislativo, Executivo Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No sistema de freios e contrapesos estabelecidos pela
Constituição da República de 1988 há diversas previsões de
controle do Poder Executivo.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar.
II. É de competência exclusiva do Congresso Nacional julgar
anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República
e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de
governo.
III. É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal a
autorização de abertura de Comissão Parlamentar de
Inquérito para apuração de irregularidades cometidas pelo
Presidente da República ou Ministros de Estado.
IV. É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal
processar e julgar habeas data contra atos de Ministro de
Estado.