A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo
administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e
normas especiais para a constituição de dívida não tributária no Município de Porto Alegre. Com
base somente nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A A Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade,
da motivação, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da eficiência e da
publicidade.
B No processo administrativo municipal, o administrador deverá ser informado de que, havendo a
declaração de informações falsas, responderá por falsidade ideológica, nos termos do Código
Penal Brasileiro.
C Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, são
direitos do administrador perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em
lei.
D O processo administrativo iniciar-se-á de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do
interessado.
E Devem ser objeto de notificação os atos do processo administrativo que resultem ao interessado
imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, bem como
os atos de outra natureza e de seu interesse.