Sobre a Lei Federal nº 9.605/98, avalie as afirmações
abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.( ) As infrações administrativas ambientais são
apuradas em processo administrativo próprio, assegurado
o direito de ampla defesa e contraditório, garantindo aos
acusados o direito ao devido processo legal no âmbito
administrativo.
2.( ) A pessoa jurídica constituída ou utilizada
preponderantemente com o fim de permitir, facilitar ou
ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada
sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado
instrumento do crime e como tal, perdido em favor do
Fundo Penitenciário Nacional.
3.( ) Os valores arrecadados com as multas por infração
ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio
Ambiente, Fundo Naval, Fundo Nacional para Calamidades
Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), e aos fundos
estaduais ou municipais de meio ambiente ou correlatos,
conforme dispuser o órgão arrecadador.
A sequência CORRETA é: