A Lei 8.112 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com os princípios doutrinários presentes no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.

O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

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Questão 457941200002015Direito Administrativo

No que diz respeito ao “processo administrativo”, é correto afirmar que

#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Questão 457941200169683Direito Administrativo

Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público. Sobre a extinção dos atos administrati...

#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos

Questão 457941200271214Direito Administrativo

Por morte de servidor, seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte. Considerando a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, ass...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941200287975Direito Administrativo

Sobre a concessão de licenças e afastamentos aos servidores, disciplinada pela lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, analise as disposições abaixo: I...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941201137332Direito Administrativo

A Lei nº 8.112 de 1990 estabelece que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei. Acerca do vencime...

#Sistema Constitucional de Remuneração#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Questão 457941201361173Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1.999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a norma.

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Questão 457941201503759Direito Administrativo

A Lei 8.112 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca da concess...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941201742218Direito Administrativo

Sobre as diferenças entre exoneração e demissão, é correto afirmar que

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância

Questão 457941201961368Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, dando também outras providências. ...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Questão 457941202008444Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8112/1990, podem ser concedidas ao servidor em estágio probatório as seguintes licenças, EXCETO aquelas

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei 8.112 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civi...

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