Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...

Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou...

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.As disposições da Lei n.o 14.133/2021 aplicam-se somente ao Poder Executivo e ao Poder Legisl...

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.O Estado não pode ser responsabilizado por atos praticados por seus prepostos no exercíc...

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.A responsabi...

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. Os entes da administração indireta sujeitam‐se ao controle,...

A Administração Pública Descentralizada ou Indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados (União, Estado...

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos adminis...

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Para serem condenados em sanções por enriquecimento ilícito, os agentes públicos devem ser remunerados, ...

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeit...

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos. Segundo a teoria da imputação, o agente atua em nome do Estado, sendo ti...