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O Ministério Público ajuizou uma Ação Declaratória de Constituciona...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 MPE-PE📚 Direito Constitucional
#Funções Essenciais à Justiça#Ministério Público#Controle de Constitucionalidade#Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para MPE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público, Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200127600
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
O Ministério Público ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para confirmar a constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo questionada em diversas ações. Qual é o efeito jurídico de uma decisão de procedência em uma ADC?
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