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Conforme a Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, considera-se:
Organizar e manter base de dados de acesso público; realizar teleconferências; e prestar cursos à distância, são atividades que o Observatório de Prot...
A cerca das penalidades prevista s na Lei Complementar n° 207/2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do ...
A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A alternativa correta acerca dos...
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Acre (Seplag), por meio do Departamento de Acolhimento da Organização em Centrais de Atendimento (O...
Tício é funcionário público do Estado do Sergipe e foi removido para outro local de exercício a seu próprio pedido. Nesse caso, Tício:
A Lei nº 6.745/1985 elenca os requisitos básicos necessários para a inscrição em concurso público. São eles:
Para efeito da Lei nº 142 de 20013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação da deficiência deverá ser:
Com previsão no Regime Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais de Mato Grosso, os atos de indisciplina, tipificados como faltas, serão passívei...
Segundo a Lei nº 13.320/09, que consolida a legislação relativa à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, o ente competente para a pres...