Quanto aos institutos despenalizadores previstos n...

Q: Quanto aos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, assinale afirmação incorreta.

A) competência para os Juizados Especiais Criminais é firmada pelo local da prática da infração penal, ainda que outro seja o local do resultado, segundo parte da doutrina. Ainda, existem autores que afirmam que a competência do Juizado Especial Criminal é estabelecida pela teoria da ubiquidade, podendo ser tanto o local da ação ou omissão quanto o do resultado. | B) A existência de circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes não influem na pena para efeito de competência do Juizado Especial | C) São motivos para a revogação obrigatória da suspensão processual: I - se no curso do benefício, o acusado vier a ser processado por outro crime ou por contravenção; II - se o beneficiário não reparar o dano, sem motivo justificado | D) A lei admite a renúncia ao direito de queixa ou representação após ofertada a denúncia ou queixa-crime durante a audiência de instrução e julgamento, caso seja possível a composição civil dos danos nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada.

457941200128233

Ano: 2014Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

Quanto aos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, assinale afirmação incorreta.

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