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O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queix...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-AC📚 Direito Processual Penal
#Ação Penal Privada: Conceito e Tipos#Ação Penal Pública: Conceito e Tipos#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Ação Penal Privada: Conceito e Tipos, Ação Penal Pública: Conceito e Tipos, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200128261
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
Texto associado
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado do dia em que souber quem é o autor do crime.

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