Assinale a opção correta em relação a averbações, ...

Q: Assinale a opção correta em relação a averbações, anotações, retificações, restaurações e suprimentos de assento civil das pessoas naturais.

A) Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado destinado à retificação, restauração ou suprimentos de assentamento no registro civil deverá ser remetido, mediante mero ofício e sem necessidade de deprecata, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do registro civil e, mediante a ordem “cumpra-se”, deverá ser executado. | B) Se qualquer interessado ou o órgão do MP impugnar pedido de retificação, restauração ou suprimento, o juiz deverá determinar a produção da prova, dentro do prazo de dez dias, e, ouvidos, sucessivamente, em cinco dias, os interessados e o órgão do MP, decidir em dez dias. | C) A suspensão e a destituição do poder familiar deferidas judicialmente, mas em caráter liminar, não podem ser averbadas no assento de registro civil das pessoas naturais. | D) A sentença que defira ao transexual a alteração de sexo e prenome tem natureza constitutiva, razão por que enseja novo registro, pois a mera averbação malfere o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que os dados do assento pretérito permaneceriam indeléveis. | E) Às anotações feitas nos registros de pessoas naturais não se aplicam o princípio da continuidade de registro.

457941200128371

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas

Assinale a opção correta em relação a averbações, anotações, retificações, restaurações e suprimentos de assento civil das pessoas naturais.

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Assinale a opção correta em relação a averbações, anotações, retifi...

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