De acordo com a lei nº 13.425, de 30 de março
de 2017, Art. 4º: O processo de aprovação da
construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de
público perante o poder público municipal, voltado à
emissão de alvará de licença ou autorização, ou
documento equivalente, deverá observar:
I. O estabelecido na legislação estadual sobre prevenção
e combate a incêndio e a desastres e nas normas
especiais editadas na forma do art. 2º desta Lei;
II. As condições de acesso para operações de socorro e
evacuação de vítimas;
III. A prioridade para uso de materiais de construção com
baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de
aspersão automática de combate a incêndio;
IV. As exigências fixadas no laudo ou documento similar
expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, por força do
disposto no art. 3º desta Lei.
Assinale a alternativa CORRETA: