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Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.Será permi...
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica...
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinteslSituação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no...
Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço púb...
Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrati...
Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.Do princípio da supremacia do interesse público...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a ...
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.Em situações emergenciais, pode-se ordenar ou permitir a realização de despesas n...
A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. O poder regulamentar confere aos ag...