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  4. Questão 457941200128651

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que ...

📅 2013🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200128651
Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Texto associado
ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
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