A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, chamada pela doutrina administrativista como Lei de Improbidade Administrativa, v...

Sabe-se que para o acesso a cargos e empregos públicos exige a Constituição Federal a prévia aprovação em concurso público. Da aprovação até a efetiva...

Sobre a forma, tempo e lugar para a prática dos atos administrativos estabelecidas pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar, exceto:

A principal finalidade da licitação, segundo o disposto na Lei n. 8.666/93 é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, assegu...

É(são) ato(s) de improbidade administrativa, previsto(s) na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:

Todos são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:

À luz da Lei nº. 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

José, servidor público federal, recebeu uma ligação no início da manhã para comparecer, com urgência, ao banco do qual é cliente. Ausentou-se do servi...

Expressamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Publicidade é aplicável:

À luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, NÃO é proibição aplicável ao servidor público:

Antônio servidor público federal, lotado na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEPE) no exercício de sua função recebeu um processo de afastamento ...