A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, chamada pel...

Q: A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, chamada pela doutrina administrativista como Lei de Improbidade Administrativa, visa punir os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servido

A) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência. | B) Ao responsável pelo ato de improbidade administrativa não poderão, em nenhuma hipótese, ser aplicadas as disposições da Lei de Improbidade Administrativa se ele já estiver sendo julgado por crimes previstos no Código Penal. | C) Fica restrito ao chefe imediato do agente público causador do dano à administração pública representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação. | D) O agente público sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa é restritamente aquele que exerce mandato eletivo, conferido após eleições livres e democráticas, no primeiro dia do ano após a sua realização.

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Ano: 2019Banca: IF-MGOrganização: IF-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, chamada pela doutrina administrativista como Lei de Improbidade Administrativa, visa punir os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes.

A respeito da referida Lei, é correto afirmar:

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