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A Constituição Federal assegura, expressamente, os seguintes direitos e garantias fundamentais: I- em matéria criminal, á instransmitibilidade da pena...
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, por exemplo, no caso de:
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á ele...
Assinale a alternativa correta. Em caso de violação do direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade...
A respeito do Processo Legislativo, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.
Na Constituição Federal estão inseridos no Título dos Princípios Fundamentais os fundamentos (1) e objetivos (2) da República Federativa do Brasil. As...
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Sabendo a que concepção clássica de Emmanuel Joseph Sieyès sobre o poder constituinte é, na realidade, uma teoria sobre a legitimidade do poder, confo...
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacio...
O direito de comunicação é um direito fundamental de: