A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato admini...

A elaboração da proposta orçamentária compreende documento, cuja competência de elaboração e consolidação se aplica para o:

As receitas públicas obedecerão ao critério de classificação conforme a seguinte orientação:

De acordo com o instituído pela Lei nº 4.320/1964, que trata das normas de direito financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da ...

A lei do orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. Essa afirmativa se identifica com ...

Nos moldes da Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, em versões simpl...

O município, em função do seu poder de arrecadar recursos próprios, poderá vir a precisar de recursos de terceiros, obtidos por meio de operações de c...