Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200129021Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no ...1457941200129021Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalSe um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de Asolicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro. Brequisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial. Crepresentação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal. Dsolicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente. Erepresentação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200499916Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,Questão 457941200607678Direito ConstitucionalCompete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recursos ordinários contra decisões lançadas pelo TribunalQuestão 457941200619748Direito ConstitucionalA Câmara de Vereadores de um Município com 70.000 habitantes é composta por 14 Vereadores, cujo subsídio, fixado por lei de iniciativa da própria Câma...Questão 457941200799245Direito ConstitucionalÀ luz da disciplina normativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações constitucionais destinadas à tutela de direitos fundamenta...Questão 457941200921751Direito ConstitucionalO Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participamQuestão 457941200941173Direito ConstitucionalConsiderando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleçaQuestão 457941201095401Direito ConstitucionalConsidere o seguinte excerto da emenda da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.024/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 03-05-20...Questão 457941201278956Direito ConstitucionalA educação brasileira é direito de todos e deverQuestão 457941201922550Direito ConstitucionalA Constituição da República do Brasil, em relação aos direitos humanos, expressamente,Questão 457941201992919Direito ConstitucionalConfederação sindical dos servidores públicos ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN contra emenda c...