Considere que tenha sido editada lei para suprimir causa de aumento de pena até então aplicável a determinado tipo penal, e
que sua constitucionalidade seja objeto de controvérsia doutrinária e judicial, por motivos relacionados à tramitação do projeto de
lei respectivo. Considere, ainda, nesse contexto, que ação em que imputada ao acusado prática de conduta atingida pela
referida alteração legislativa tenha sido julgada procedente em primeira instância, e que a sentença condenatória, afastando a
incidência da alteração legislativa, por considerá-la formalmente inconstitucional, aplicou a causa de aumento prevista
anteriormente em lei para o tipo penal. Considere, por fim, que, em sede de recurso de apelação, órgão fracionário do Tribunal
de Justiça estadual manteve a decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos, sem que houvesse decisão
anterior do Órgão Especial ou Pleno do Tribunal, tampouco do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade da
lei que se deixou de aplicar.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,