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Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa: I -...

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457941200129225
Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
II - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
III - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
IV - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
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Questão 457941200026509Direito Penal

Quanto às teorias a respeito do conceito de culpabilidade é correto afirmar:

#Fundamentos da Culpabilidade#Teoria da Culpabilidade
Questão 457941200292882Direito Penal

Acerca da remição de pena, indique a alternativa correta:

#Remição de Pena#Penas Restritivas de Liberdade
Questão 457941200662962Direito Penal

Sobre unidade e pluralidade de crimes, assinale a alternativa correta:

#Concurso de Delitos
Questão 457941200786583Direito Penal

Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:

#Teoria da Culpabilidade
Questão 457941200922119Direito Penal

Sobre causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:

#Teoria da Culpabilidade#Descriminantes Putativas
Questão 457941201103305Direito Penal

Sobre causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:

#Legítima Defesa#Estado de Necessidade#Ilicitude
Questão 457941201110039Direito Penal

Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta:

#Consumação e Tentativa#Tipicidade Penal
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A frase “há sujeitos que têm uma menor possibilidade de autodeterminação, condicionados dessa maneira por causas sociais”, está ligada à:

#Teoria da Culpabilidade
Questão 457941201479808Direito Penal

Sobre as causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:

#Ilicitude#Legítima Defesa
Questão 457941201894915Direito Penal

Quanto ao estado de necessidade, assinale a alternativa correta:

#Ilicitude#Estado de Necessidade

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