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Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, anal...

📅 2016🏢 MPE-PR🎯 MPE-PR📚 Direito Penal
#Determinação do Regime Inicial#Penas Restritivas de Liberdade

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-PR no concurso para MPE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Determinação do Regime Inicial, Penas Restritivas de Liberdade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200129225
Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
II - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
III - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
IV - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
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Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:

#Teoria da Culpabilidade
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Sobre causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:

#Ilicitude#Legítima Defesa#Estado de Necessidade
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Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta:

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#Teoria da Culpabilidade
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#Ilicitude#Legítima Defesa
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Quanto ao estado de necessidade, assinale a alternativa correta:

#Ilicitude#Estado de Necessidade

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