As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.Quando...

Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos...

De acordo com o entendimento do STF, o CNJ não exerce função jurisdicional, e os seus atos e decisões sujeitam-se ao controle jurisdicional da corte c...

A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por princípios de direito internacional público previstos de forma expressa...

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidad...

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos. Admite-se a atualização da base de cálcul...

A eleição de membros do Conselho da República compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados.

Após a aprovação pelo Senado Federal, a competência privativa para nomear os ministros do Tribunal Superior do Trabalho é do