Sobre o Processo Legislativo previsto na Constitui...

Q: Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As leis complementares serão aprovadas por maioria relativa. | B) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. | C) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional. | D) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

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Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

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