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A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à cor...

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457941200129817
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRP - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item


O direito de acesso à informação deve ser garantido pelo Estado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara, prescindindo de linguagem de fácil compreensão.

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