De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,...

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campo Limpo Paulista - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se limites impostos à despesa total com pessoal frente à receita corrente líquida, e, dentro destes, alguns outros limites impostos, em termos percentuais, a cada esfera. Quando se trata da esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal e, o limite para o executivo são, correta e respectivamente:

50% (cinquenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

60% (sessenta por cento); 54% (cinquenta e quatro por cento).

50% (cinquenta por cento); 3% (três por cento).

60% (sessenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

50% (cinquenta por cento); 6% (seis por cento).

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50% (cinquenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

60% (sessenta por cento); 54% (cinquenta e quatro por cento).

50% (cinquenta por cento); 3% (três por cento).

60% (sessenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

50% (cinquenta por cento); 6% (seis por cento).

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