O Artigo 165 da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 estabelece que leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A O plano plurianual disporá sobre normas
relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos, bem como
compreenderá e orientará a elaboração da Lei
Orçamentária Anual.
B O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá
reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definidos com base na
receita corrente líquida, será estabelecido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
C Integrará o projeto de Lei Orçamentária Anual
o Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas as metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
D Os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais, previstos na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, serão elaborados
em consonância com o plano plurianual
e apreciados pelo Congresso Nacional.
O Poder Legislativo publicará, até 30 dias após
o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária.