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A Lei nº 29/2001 e suas alterações, que dispõem sobre a Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, estabelece, no art. 280, a isenção da ...
Acerca dos recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, previstos na Lei municipal Nº 1.495/02, analise...
Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Os Vereadores gozam de inviol...
Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, no que se refere à Sindicância e ao Processo Administrativo previsto no Estatuto...
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses quanto à tributação municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Tendo por norte a Lei Municipal nº 1.684/2006, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CO...
Sobre o adicional de tempo de serviço e de desenvolvimento previsto na Lei Complementar nº 17/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público...
A respeito do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Araucária, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme o Art. 28, da Lei Complementar n.º 264/2011 que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, o Conselho de Pre...
Sobre as competências do Município, em consonância na Lei Orgânica de Nova Esperança, de 04 de abril de 1990, assinale a alternativa CORRETA: