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Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no de...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-BA📚 Direito Financeiro
#Ingressos Tributários#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Ingressos Tributários, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200130397
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Tributários | Receita Pública
Texto associado
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos.
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