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Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e ...

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457941200293858
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Despesa Pública | Gestão da Execução Orçamentária | Operações de Crédito | Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Auditoria Financeira e Orçamentária | Receita Pública | Classificação da Despesa Pública

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. 


Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária anual e a sua contratação e liquidação deverá ocorrer no mesmo exercício financeiro. 

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