Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200130726Tendo em vista as permissões e concessões de serviços públicos e as parcerias público-privadas, assinale a opção correta...1457941200130726Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosTendo em vista as permissões e concessões de serviços públicos e as parcerias público-privadas, assinale a opção correta. AA concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de a administração pública, além de ser a usuária direta ou indireta do serviço ou da obra contratada, ser integralmente responsável pela remuneração do parceiro público-privado. BA encampação, que constitui uma das formas de extinção do contrato de concessão, deve ser adotada pela administração sempre que se caracterizar a inadimplência por parte do concessionário. CO poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, medida essa que deve ser formalizada por decreto. DEmbora seja formalizada por meio de contrato administrativo, a permissão de serviço público se diferencia da concessão por não poder ser firmada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas. EA concessionária do serviço público somente pode interromper a prestação do serviço por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, casos em que ficará dispensada de realizar prévia comunicação ao usuário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200290097Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estad...Questão 457941200479338Direito AdministrativoNa hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar deQuestão 457941200582098Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, acerca de direito administrativo. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indiret...Questão 457941200649395Direito AdministrativoEm relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento d...Questão 457941200652562Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. O silêncio administrativo, quando referente a atos...Questão 457941200842330Direito AdministrativoEm 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 20...Questão 457941200872269Direito AdministrativoA limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual l...Questão 457941201021656Direito AdministrativoConsiderando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da s...Questão 457941201608925Direito AdministrativoNo que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério ...Questão 457941201994791Direito AdministrativoA respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a C...