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A Associação de Moradores Alfa impetrou mandado de segurança preven...

📅 2023🏢 FGV🎯 TJ-BA📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para TJ-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200130896
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
A Associação de Moradores Alfa impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do secretário municipal de Ordem Pública, que a notificou informando que, com base na Lei municipal nº Y/2023, as associações que não tivessem deferida a licença de criação, pela autoridade municipal, teriam que paralisar suas atividades após o decurso de sessenta dias, situação que permaneceria inalterada até que a licença fosse requerida e deferida.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à causa de pedir do mandado de segurança, que:
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