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Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos estatutários do poder executivo e ...
Suponha que, durante o processo legislativo que elaborou a Lei Ordinária Federal n° 1.234/25, o Senado Federal, enquanto Casa revisora, esclareceu o t...
A respeito do veto presidencial ao projeto de lei, a Constituição Federal dispõe que
Legislar sobre propaganda comercial é uma competência
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A legislação ordinária produzida sob a vigência de uma dada constituição e que se mostra compatível ou harmônica em face de uma nova constituição é co...
Compete privativamente à União legislar sobre
Assinale a alternativa correta sobre a aferição dos parâmetros constitucionais do direito ao saneamento básico.
A emenda à Constituição será promulgada
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso na Carta Magna brasileira.