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Q: A Administração Pública, ao constatar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público estadual, deve instaurar um processo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabív

A) O processo disciplinar possui natureza sigilosa em todas as suas fases, de modo que nem mesmo o servidor indiciado ou seu procurador podem ter acesso aos autos antes da conclusão do relatório final da comissão processante. | B) Se o servidor indiciado não apresentar defesa no prazo legal, será automaticamente considerada sua confissão quanto aos fatos imputados. | C) A comissão responsável pela condução do processo disciplinar é composta por três servidores públicos, sendo necessário que pelo menos dois deles tenham formação em Direito para garantir a legalidade do procedimento. | D) Como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode afastar o servidor do cargo por até 60 dias, sendo mantida a sua remuneração, salvo se o processo envolver alcance ou malversação de dinheiro público sem reposição imediata dos valores. | E) O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de 90 dias, contados da data da instauração, sendo vedada qualquer prorrogação, ainda que existam circunstâncias que justifiquem a necessidade de maior tempo para a apuração dos fatos.

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Ano: 2025Banca: IDECANOrganização: SESAP-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

A Administração Pública, ao constatar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público estadual, deve instaurar um processo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis. Considerando as normas previstas na Lei Complementar nº 122/1994 sobre o processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

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