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Julgue o item a seguir.A imunidade tributária para entidades de educação e assistência social, conforme a Lei Municipal ...

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457941200131386
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Garanhuns | Legislação Municipal de Garanhuns

Julgue o item a seguir.


A imunidade tributária para entidades de educação e assistência social, conforme a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, está condicionada à não distribuição de lucros e à aplicação de recursos na manutenção de seus objetivos no Brasil.

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