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De acordo com o Art. 12 da lei n° 4320/64 os investimentos correspondem às dotações para planejamento e execução de obras. Sobre os investimentos pode...

Princípios são premissas ou linhas norteadoras de procedimentos, cuja tendência é a consolidação dos mesmos em virtude de sua difusão e aceitação, res...

O orçamento público tem por função principal o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serv...

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), abrangerá todos o...

Sobre créditos adicionais, de acordo com o que dispõe a Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, leia os itens I a III, a seguir, e responda ao que se p...

O orçamento deve preservar o equilíbrio entre as receitas e despesas. Na questão das despesas na lei orçamentária, em sua classificação funcional e es...

A legislação brasileira, após a Constituição Federal de 1988, assegurou diversas possibilidades de participação na gestão pública. Por meio desta, os ...

Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta...

A Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, classifica a despesa orçamentária nas categorias econômicas corrente e de capital. As categorias econômicas s...

Há um momento da despesa orçamentária cuja execução deve, de acordo com o que determina a Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, ter como base o contr...