Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200131781Sobre a Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.1457941200131781Ano: 2013Banca: IF-PEOrganização: IF-PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Receita Pública | Ciclo Orçamentário | Legislação Orçamentária Federal | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresSobre a Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.AA Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas.BA Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de metas ficais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.CO projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser compatível com a Lei Orçamentária Anual, com o plano plurianual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.DA receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.EConstituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151300Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Art. 12 da lei n° 4320/64 os investimentos correspondem às dotações para planejamento e execução de obras. Sobre os investimentos pode...Questão 457941200313433Orçamento e Finanças PúblicasPrincípios são premissas ou linhas norteadoras de procedimentos, cuja tendência é a consolidação dos mesmos em virtude de sua difusão e aceitação, res...Questão 457941200538418Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público tem por função principal o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serv...Questão 457941200627778Orçamento e Finanças PúblicasO Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), abrangerá todos o...Questão 457941200681863Orçamento e Finanças PúblicasSobre créditos adicionais, de acordo com o que dispõe a Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, leia os itens I a III, a seguir, e responda ao que se p...Questão 457941200684983Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento deve preservar o equilíbrio entre as receitas e despesas. Na questão das despesas na lei orçamentária, em sua classificação funcional e es...Questão 457941201360017Orçamento e Finanças PúblicasA legislação brasileira, após a Constituição Federal de 1988, assegurou diversas possibilidades de participação na gestão pública. Por meio desta, os ...Questão 457941201704736Orçamento e Finanças PúblicasUm importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta...Questão 457941201746511Orçamento e Finanças PúblicasA Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, classifica a despesa orçamentária nas categorias econômicas corrente e de capital. As categorias econômicas s...Questão 457941201997727Orçamento e Finanças PúblicasHá um momento da despesa orçamentária cuja execução deve, de acordo com o que determina a Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, ter como base o contr...