Ao organizar O regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargos efetivos, determinado Município, dentre
outras medidas, estabeleceu:
I. idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedando-se a caracterização por categoria profissional ou ocupação;
II. critérios para que o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer
em atividade faça jus a abono permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória.
À luz da Constituição Federal,