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Com base no decreto assinado pelo Brasil, que ratifica a Convenção ...

📅 2024🏢 CPCON🎯 Prefeitura de São José de Piranhas - PB📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de São José de Piranhas - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Legislação sobre Pessoas com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200132598
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São José de Piranhas - PBDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Com base no decreto assinado pelo Brasil, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), julgue os itens a seguir. 

I- O Brasil, signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegura os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiência relativos à guarda, à custódia, à curatela e à adoção de crianças. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesse da criança.

II- É assegurado às pessoas com deficiência o acesso a serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação, que devem levar em conta as especificidades de gênero.

III- O Decreto nº 6.949/2009, em aspectos relativos ao casamento, aos relacionamentos e à paternidade, prevê, expressamente, que as pessoas com deficiência, inclusive crianças, devem ter sua condição de fertilidade conservada.


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