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No tocante às lacunas, a teoria que defende a inexistência de lacunas, aplicando-se a norma do tudo o que não está proib...

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457941200132673
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-RNDisciplina: Filosofia do DireitoTemas: Interpretação e Hermenêutica do Direito
No tocante às lacunas, a teoria que defende a inexistência de lacunas, aplicando-se a norma do tudo o que não está proibido está juridicamente permitido é a teoria do
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