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De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios ...

📅 2022🏢 FCC🎯 SEFAZ-AP📚 Direito Constitucional
#Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária#Estrutura Financeira Nacional#Estrutura Econômica e Financeira#Procedimento Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Estrutura Financeira Nacional, Estrutura Econômica e Financeira, Procedimento Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200132691
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira | Procedimento Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de
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