Analise as assertivas abaixo: I – Com exceção dos casos previstos e...
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MS CONCURSOS no concurso para CREA-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Personalidade e Capacidade Civil, Parte Geral do Direito Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 MS CONCURSOS🎯 CREA-MG📚 Direito Civil
#Personalidade e Capacidade Civil#Parte Geral do Direito Civil
Analise as assertivas abaixo: I – Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. II – Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. III – Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. IV – É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita e irrevogável do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. V – Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Tendo em vista o que dispõe o Código Civil brasileiro acerca dos direitos da personalidade, é correto o que se afirma em: