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Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais. ...

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457941200132841
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Auditoria em Obras CivisTemas: Concursos para Obras Públicas | Regulamentação e Procedimentos na Auditoria de Obras Públicas

Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais. 


Entre as situações que justificam a extinção de um contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

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