Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200133217De acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública,...1457941200133217Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a motivação dos atos administrativos. AA motivação pode ser vaga e imprecisa, desde que o ato administrativo não envolva a imposição de sanções ou a revogação de decisões anteriores.BA motivação dos atos administrativos deve ser sempre explícita, clara e congruente, sendo necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos quando houver a imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções. CA motivação dos atos administrativos é obrigatória apenas quando os atos envolvem a revogação de licitações, dispensando-a nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação. DA motivação dos atos administrativos é dispensável quando se trata de decisões que envolvem questões de interesse público, especialmente se não afetarem diretamente os direitos ou interesses dos administrados.EOs atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados não precisam ser motivados, desde que a decisão seja tomada com base em pareceres técnicos prévios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034707Direito AdministrativoO regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-...Questão 457941200092177Direito AdministrativoTendo por horizonte a Lei Orgânica de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternat...Questão 457941200174062Direito AdministrativoA Lei nº 2.395, de 2003, do município de Paranavaí - PR, institui o novo Plano de Cargos e Salários e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores P...Questão 457941200240885Direito AdministrativoUm Auditor Fiscal do município, durante a análise de atos administrativos praticados pela administração pública municipal, identificou diferentes situ...Questão 457941200391548Direito AdministrativoEm relação às obrigações do acionista controlador da empresa pública ou da sociedade de economia mista, conforme estabelecido no artigo 14 da Lei nº 1...Questão 457941201146836Direito AdministrativoConforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o Processo administrativo, temos que o Art. 4 descreve os deveres do administrado perante à Administração, se...Questão 457941201191409Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos vinculado, discricionário, hierárquico e disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201490676Direito AdministrativoA Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração...Questão 457941201542786Direito AdministrativoSobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201937444Direito AdministrativoO ato administrativo nulo é: