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Sinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em relação a órgão da administração federal. Du...
A respeito da citação e do recurso, julgue os itens a seguir.O ato judicial que decide a exceção da coisa julgada pode ser classificado como decisão c...
Assinale a opção correta, acerca de inquérito policial.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação ...
Supondo que Ricardo tenha praticado crime de racismo, com base no Código de Processo Penal, é correto afirmar que ele
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.Situação hipotética: Patrí...
Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá entregar ao preso a nota de culpa em até vinte e quatro horas, pois não é permitido que algué...
Considerando o disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, ju...
À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item.Considere que Maria tenha sido presa preventivamente em razão da p...