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Considere a seguinte situação hipotética: O município A, por meio d...

📅 2019🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Lagoa Santa - MG📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Lagoa Santa - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200133396
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Considere a seguinte situação hipotética: O município A, por meio de lei complementar, institui uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente, o município edita lei ordinária para alterar a alíquota e a base de cálculo da referida taxa.

Tendo em vista o caso narrado, sob a ótica do Direito Tributário Constitucional, assinale a alternativa correta.
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