Considere a seguinte situação hipotética:
O município A, por meio de lei complementar, institui
uma taxa pela prestação de serviço público específico e
divisível. Posteriormente, o município edita lei ordinária
para alterar a alíquota e a base de cálculo da referida
taxa.
Tendo em vista o caso narrado, sob a ótica do Direito
Tributário Constitucional, assinale a alternativa correta.