Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça.

É vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial.

Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.

De acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca.

Na comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ.

As disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária.

Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça.

A) É vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial. | B) Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada. | C) De acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca. | D) Na comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ. | E) As disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária.

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