A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a mai...

Q: A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida lei

A) são aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal direta. | B) regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e municipal. | C) regulam o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. | D) regulam procedimentos contábeis e orçamentários no âmbito da União. | E) se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de sua função administrativa.

457941200133915

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: UFABCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida lei

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