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A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE, nos termos do seu Regimento Interno, é competente para deliberar sobre a exoneração do Procu...
Constitui função essencial da Polícia Civil do Distrito Federal
Nos termos do RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), e no âmbito deste Tribunal,
A respeito do funcionamento das sessões da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece o Regimento Interno que as sessões ordin...
Considere as seguintes Comissões:I. Parlamentares de Inquérito. II. De Sindicância. III . De Constituição e Justiça. IV. De Defesa do Consumidor.De ac...
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução no 218/2005, instituído pela Resolução no 167/2000), o Suplente...
Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a
À luz do que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza,
As Comissões Parlamentares Permanentes integram a estrutura institucional da ALEPE e têm por finalidades apreciar e deliberar sobre assuntos ou propos...
Sobre a Corregedoria da Câmara Legislativa, é correto afirmar: