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Q: O Município de Limoeiro estabelece em seu plano diretor, o zoneamento de determinada área como área residencial. No entanto, o Senhor Fernando mantém no referido local, terreno vazio, com nítido carát

A) Com o pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, o Município poderá desapropriar o terreno. | B) Sem o pagamento de indenização, o Município poderá desapropriar o terreno. | C) Para o cumprimento da lei de zoneamento estabelecida pelo Plano Diretor, poderá o Município determinar edificação compulsória no terreno. | D) O Município deverá instituir punição, pelo descumprimento da lei de zoneamento, no valor de até 80% do valor do IPTU do imóvel.

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Ano: 2020Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos

O Município de Limoeiro estabelece em seu plano diretor, o zoneamento de determinada área como área residencial. No entanto, o Senhor Fernando mantém no referido local, terreno vazio, com nítido caráter de especulação. Em qual das alternativas encontramos medida que o Município de Limoeiro poderá tomar contra o Senhor Fernando, para que o mesmo utilize o terreno adequadamente, obedecendo assim a lei de zoneamento:

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