No que concerne à competência tributária, assinale...

Q: No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

A) O poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, e a CF assinala a esfera de competência dos níveis federal, estadual e municipal. | B) Mesmo na ausência de normas gerais da União, os estados e o DF não têm a possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matéria tributária. | C) À luz do CTN, o não exercício da competência tributária pelo ente competente defere a outra pessoa jurídica de direito público o exercício tributário, que não pode ser obstaculizado. | D) As principais características da competência tributária são a transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislação em vigor. | E) Sendo, como regra geral, delegável a competência tributária, justifica-se a delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

457941200134851

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

Questões relacionadas para praticar

No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

Questões relacionadas para praticar