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Dentre as opções a seguir, assinale aquela que representa um ato vinculado:
Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir: I. Não existem órgãos unitários na Administração Pública. II. O fenômeno da desconcentração ...
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ato Administrativo constitui “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídic...
Assinale a única alternativa que trata de situação a ser concretizada através de contrato administrativo.
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da U...
Analise as afirmativas a seguir sobre a extinção dos atos administrativos: I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concret...
Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. A executoriedade do ato administrativo, quando presente, não precis...
No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.
Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, ...
Considere que um órgão público faça a expedição de um determinado ato administrativo, mas para que este ato possua exequibilidade, outro órgão precise...