Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201833111No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a...1457941201833111Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CRECI-CE - 15ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta. AO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. BOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. CO desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado. DA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200066972Direito AdministrativoQuando um agente público, um ordenador de despesas, por exemplo, confere uma autorização apenas àquele a quem pretende beneficiar em detrimento a outr...Questão 457941200108005Direito AdministrativoO regime jurídico dos servidores significa o corpo normativo pertinente aos deveres, aos direitos e aos demais aspectos de sua vida funcional. O regim...Questão 457941200296536Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941200412748Direito AdministrativoDentro do contexto dos contratos administrativos, entende-se que o contratado está sujeito a situações que podem tornar o contrato mais custoso, dessa...Questão 457941200595328Direito AdministrativoConsiderando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o atributo que, se violado, pode levar à anulação do decreto ...Questão 457941200909139Direito AdministrativoNa fase final do processo orçamentário, os gestores da administração pública exercem um controle na forma de prestação de contas. Este tipo de control...Questão 457941200912970Direito AdministrativoA respeito dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:I. Há diversas fontes de receitas para custear os serviços públicos, como, por exemp...Questão 457941201080412Direito AdministrativoAssinale qual das seguintes alternativas corretamente descreve o conceito e os efeitos do tombamento como forma de intervenção do Estado na propriedad...Questão 457941201953878Direito AdministrativoSão deveres do administrado perante a Administração, sem prejuizo de outros previstos em ato normativo, excetoQuestão 457941201990265Direito AdministrativoNo dia 02 de janeiro de 2020, o Prefeito Municipal deu posse a 35 (trinta e cinco) agentes administrativos para serem lotados na Secretaria de Saúde. ...