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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para FundArt de Ubatuba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a doutrina pátria, são princípios que devem nortear o processo administrativo e os respectivos recursos os adiante listados, EXCETO: